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D.O. nº28759 de 10/06/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO-EE INDIGENA DE EDUC. BASICA MARAIWATSEDE-PPP
D.O. nº28760 de 11/06/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO-CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA

D.O. nº28766 de 19/06/2024
EDITAL 009-24 REVISTA CAMPOQUI 2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Considerando a Portaria nº 211/2024/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do dia 14/03/2024, que instituiu Comissão de Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar as irregularidades nas prestações de contas do Transporte Escolar dos anos de irregularidades e inadimplências nas prestações de contas do recurso do Transporte Escolar do município de Acorizal do exercício de 2017 (1° e 2° semestre), 2018 (1° e 2° semestre), 2019 (1° e 2° semestre), 2020 (1° e 2° semestre).

Considerando, que as tentativas de notificação do interessado, através de e-mail, restaram infrutíferas.

NOTIFICO EXTRAJUDICIALMENTE o Sr. CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, Ex-Prefeito (gestão 2017/2020), para no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, compareça perante a Comissão de Tomada de Contas Especial, localizada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, situada na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A, Centro Político Administrativo, CEP 78049-906, Cuiabá-MT, a fim de manifestar-se sobre as irregularidades apontadas no Relatório Conclusivo ou para pagamento do débito atualizado. Advirto que, decorrido o prazo sem manifestação, o feito seguirá seu trâmite regular, sendo encaminhado à Controladoria Geral do Estado para parecer e, posteriormente, ao Tribunal de Contas do Estado para o devido julgamento.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 10 junho de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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