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D.O. nº28760 de 11/06/2024
RESCIBMT Nº 184 06.06.2024 COF. ESTADUAL BARRA DO GARÇAS SES-PRO-2024-35659
D.O. nº28760 de 11/06/2024

RESCIBMT Nº 185 06.06.2024 COF. ESTADUAL SINOP SES-PRO-2024-30579

D.O. nº28760 de 11/06/2024
RESCIBMT Nº 186 06.06.2024 FILA ZERO CONS. VALE DO GUAPORÉ SES-PRO-2024-33938

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 185 DE 06 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação de concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção à Saúde de Média ou Alta Complexidade, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o município de Sinop, situado na Região de Saúde Teles Pires, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV- A Resolução Nº 017/CMSS/MT/2024 de 15 de maio de 2024, que aprova o plano de aplicação para a concessão de recursos financeiros do custeio para a manutenção e qualificação dos serviços de Média e Alta complexidade do município de Sinop/MT, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

V- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Teles Pires Nº 014 de 16 de maio de 2024, que aprova concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média e alta complexidade no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o município de Sinop/MT, situado na Região de Saúde Teles Pires no âmbito do Estado de Mato Grosso;

VI- O Processo SES-PRO-2024/30579 de 06 de maio de 2024, onde a prefeitura municipal de Sinop/MT, encaminha o Oficio nº.991/GAB/SMS/SINOP - versando sobre plano de aplicação/projeto ref. recursos financeiros de custeio para manutenção qualificação dos serviços de média complexidade e/ou no município de Sinop/MT, no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a concessão de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção à Saúde de Média ou Alta Complexidade, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o município de Sinop, situado na Região de Saúde Teles Pires, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de junho de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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