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D.O. nº28760 de 11/06/2024
RESCIBMT Nº 161 06.06.2024 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 14 24.05.2024 EPF NOVA MARINGA SES-PRO-2024-35641
D.O. nº28760 de 11/06/2024

RESCIBMT Nº 162 06.06.2024 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 15 24.05.2024 EPF SÃO JOSÉ DO XINGU SES-PRO-2024-35279

D.O. nº28760 de 11/06/2024
RESCIBMT Nº 163 06.06.2024 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 16 24.05.2024 EPF NOVA OLIMPIA SES-PRO-2024-34956

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 162 DE 06 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 15, de 24 de maio de 2024, referente a aprovação do Projeto Técnico referente à proposta nº 14221522000124003 cadastrada junto ao Ministério da Saúde, com recursos de Emenda Parlamentar, destinados à aquisição de Transporte Sanitário eletivo Micro-ônibus, no valor de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais) para o município de São José do Xingu, situado na Região de Saúde Araguaia Xingu, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)  Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)  Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)  Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 15, de 24 de maio de 2024, referente a aprovação do Projeto Técnico referente à proposta nº 14221522000124003 cadastrada junto ao Ministério da Saúde, com recursos de Emenda Parlamentar, destinados à aquisição de Transporte Sanitário eletivo Micro-ônibus, no valor de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais) para o município de São José do Xingu, situado na Região de Saúde Araguaia Xingu, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de junho de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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