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D.O. nº28761 de 12/06/2024
LEIDMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO - SEDUC - TRE - Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral - Prorrogar
D.O. nº28761 de 12/06/2024

ARLEY XAVIER DE OLIVEIRA - PJC- SINPOL - retroativo

D.O. nº28761 de 12/06/2024
GLAUCIO DE ABREU CASTANON - PJC- SINPOL - retroativo

ATO ADMINISTRATIVO Nº 986/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 133 da Constituição Estadual, art. 115 da Lei Complementar 04/1990 e o que consta no Processo no PJC-PRO-2024/03552, resolve, para fim de regularização funcional, conceder a ARLEY XAVIER DE OLIVEIRA, Investigador de Polícia, Matricula Funcional nº 97478/001, lotado na Polícia Judiciária Civil - PJC, Licença para Desempenho de Mandato Classista no Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Mato Grosso - SINPOL - MT pelo período de 02 de janeiro de 2024 a 01 de janeiro de 2027, sem prejuízo da remuneração, devendo o servidor durante o afastamento  usufruir todas as licenças-prêmio e férias, conforme Art. 8º-B, Decreto nº 90/2019 e Art. 32 do Decreto nº 656/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de junho de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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