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D.O. nº28761 de 12/06/2024
PORT 496-24 SIND 24.55315 USC
D.O. nº28761 de 12/06/2024

PORT 499-24 SIND PRO-24.12137 USC

D.O. nº28761 de 12/06/2024
PORT 500-24 SIND 24.05919 USC

PORTARIA Nº 499/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da atual servidora sindicante, prorroga o prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa SEDUC-PRO 2024/12137;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Servidora Sindicante, instituída pela Portaria n. 057/2024/GS/SEDUC publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 31/01/24, p. 21, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 03/06/2024, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 11 junho de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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