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D.O. nº28214 de 29/03/2022
Portaria nº 034 2022 PAD 0032020
D.O. nº28232 de 28/04/2022

PORTARIA N 0822022 decisão prot 157202018 PAD 0152017 arquivamento perda cargo judicialmente WILLIAN BENITEZ

D.O. nº28239 de 09/05/2022
Portaria nº 070 2022 PAD 0092021

PORTARIA N° 082/2022/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar n° 207/2004.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 015/2017, de protocolo n° 15720/2018, instaurado pela Portaria nº 546/2017/CGE-COR/SESP, publicada no Diário Oficial do Estado em 11/12/2017;

Considerando a Manifestação Técnica nº 014/2022, da Controladoria Geral do Estado acostada às fls. 252/255 do processo em epígrafe;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° DECLARAR a EXTINÇÃO DO PAD 015/2017, pelas razões carreadas aos autos e com fundamento no art. 66 da Lei 7.692/2002, motivo pelo qual determino o ARQUIVAMENTO do feito disciplinar.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 25 de abril de 2022.

Original Assinado

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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