Aguarde por favor...
D.O. nº28761 de 12/06/2024
PORTARIA N.542/2024
D.O. nº28761 de 12/06/2024

PORTARIA N.543/2024

D.O. nº28761 de 12/06/2024
PORTARIA N.544/2024

Portaria n.º 543/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço Militar do(a) servidor(a) JOAO LOURENCO DE MORAES, matrícula 84983, ocupante do cargo de APOIO ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 636/2024-139:

Averbem-se:02 anos de tempo de serviço militar, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo 47º Batalhão de Infantaria/Ministério da Defesa -Exército Brasileiro em 25/04/2024, sob o nº 06-2024.

Para todos os efeitos, nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990

TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

03/02/1983 a 02/02/1985

2 Anos

Exército Brasileiro

Soldado

Obs.: O requerente conta, ainda, com o acréscimo de tempo de serviço referente ao período de 03/02/1983 a 02/02/1985, perfazendo o tempo de 08 meses, computado na base de 1/3 para cada período consecutivo, ou não, de 02 anos de efetivo serviço passado pelo militar na guarnição especial de Categoria "A" (nos termos do inciso VI, do artigo 137 da Lei nº 6.880, de 09/12/1980 e alterações posteriores).

Cuiabá-MT, 10 de Junho de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital