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D.O. nº28761 de 12/06/2024
PORTARIA N.544/2024
D.O. nº28762 de 13/06/2024

PORTARIA N.547/2024

D.O. nº28762 de 13/06/2024
PORTARIA N.545/2024

Portaria n.º 547/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ONIVAR MOURA PAZ, matrícula 230219, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 695/2024-139:

Averbem-se:  12 anos,   01 mês  e  16  dias de  tempo  de  contribuição  para  o  RegimePróprio  de   Previdência   Social   (RPPS), conforme  Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo FUNDO MUN. PREV. DOS SERV. MUNIC. DE APIACÁS MT - PREVIAP em 02/08/2021 sob o n.º 067/2021, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/01/2002 a 16/02/2014

12 Anos, 1 Mês e 16 Dias

Prefeitura Municipal de Apiacás-MT

Motorista

Obs. 01. O período averbado não será computado para fins de aposentadoria no cargo de Professor, pois não foi exercido na função do magistério.

Obs. 02. Omitido o período de 17 a 18/02/2014, por estar concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 11 de junho de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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