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D.O. nº28762 de 13/06/2024
PORTARIA N.545/2024
D.O. nº28762 de 13/06/2024

PORTARIA N.548/2024

D.O. nº28762 de 13/06/2024
PORTARIA N.546/2024

Portaria n.º 548/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) VALDIRENE DE FREITAS CONTI, matrícula 106048, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 686/2024-139:

Averbem-se :  06  anos,  10  meses  e  28  dias  de  tempo  de  contribuição  para  o  Regime  Próprio  de Previdência Social -  RPPS, de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida em 22/05/2024 pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CARLINDA/MT - PREVCAR  sob  o  nº 388/2024, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

05/03/2007 a 03/02/2014

06 anos,  10  meses  e  28 dias

Prefeitura Municipal de Carlinada

Professor

Obs. 01. O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Obs. 02. Omitido o período de 04/02 a 11/03/2014, pois está concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 11 de Junho de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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