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D.O. nº28763 de 14/06/2024
05ª.2024 - Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC - 13.06.2024
D.O. nº28763 de 14/06/2024

ATA - 10ª.2024 - Sessão Regulatória em 13.06.2024

D.O. nº28765 de 18/06/2024
06ª.2024 - Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC - 17.06.2024

ATA DA DÉCIMA SESSÃO REGULATÓRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT, REALIZADA NO DIA 13 DE JUNHO DE 2024.

Ao décimo terceiro dia do mês de junho de 2024, com início 10h30min, reuniram-se de maneira híbrida para a realização da Décima Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT 2024, na sede da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT. Presente em sala, Luis Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador e Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, à distância registra presença, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, abaixo assinados. A distância, registra-se a presença dos servidores da AGER/MT, Letícia Magalhães, auxiliando o Gabinete na Sessão, Mariovino Pereira Rodrigues e Equipe de Comunicação na pessoa da Assessora de Comunicação, Sra. Débora Inácio. Em sala registra a presença do Sr. Rogério Chapadense, Fiscal de Defesa do Consumidor (PROCON), a distância registra a participação do representante da empresa Centro Oeste Navegações Ltda, Keedi Ozima Junior, Gerente Administrativo.

O Presidente da Sessão, o Sr. Luís Alberto Nespolo, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimentou os presentes e em cumprimento no que dispõe o §2º do Art. 10 da Resolução/AGER nº 004/2023, sobre as sessões regulatórias quanto ao número mínimo de Diretores, o mesmo verificou a existência do quórum necessário e declarou aberta a Décima Sessão Regulatória do ano de 2024, passando a palavra aos Diretores Reguladores, ao Advogado Geral Regulador e a Chefe de Gabinete, que cumprimentaram todos os presentes. Retomada a palavra ao Presidente da Sessão, informou que o item foi pautado na 10ª Reunião Ordinária Deliberativa para agendamento de Sessão Regulatória. Agendado a 10ª Sessão Regulatória, para o dia 13 de junho de 2024 com início às 10h30. Com isso a presente Sessão Regulatória foi convocada e publicada em DOE através do nº 28.758, página 72, no dia 07 de junho de 2024, a redesignação da Sessão Regulatória tem espeque no art. 28, §2º, da Resolução Normativa da AGER de nº 004/2023, visto a redução do prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para tanto, havendo decisão unânime dos Diretores Reguladores concordando com a data designada.

Passa a tratar o item de Pauta:

Processo nº AGER-PRO-2023/03948, da Interessada Centro Oeste Navegações Ltda que requereu o Reajuste de Tarifa para o ano de 2024. Após leitura do Relatório, realizado pelo Diretor Relator Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria. O Presidente da Sessão passou a palavra aos legitimados, Sr. Keedi Ozima Junior, representante da interessada, cumprimentou a todos e informou não haver manifestações aguardando o voto do Relator. O representante do Procon, Sr. Rogério Chapadense cumprimenta a todos, agradeceu pelo convite e parabenizou a AGER/MT em todos os trabalhos realizados, destacando o Terminal Rodoviário e ressaltou que o convite junto com os demais documentos estão todos a contento, parabenizando o Advogado Geral Regulador quanto ao seu parecer. Conforme prevê o rito, foi perquirido ao Advogado Geral Regulador, quanto ao rito da sessão, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador, manifestou que o rito está de acordo com a normativa não havendo óbice de dar prosseguimento e apresentação do Voto do Diretor Relator. Diante disto o Presidente da sessão, devolveu a palavra ao Diretor Relator, que apresentou seu voto. Antes de colher os votos dos demais Diretores, o presidente da sessão indagou aos Diretores se existia a necessidade de algum esclarecimento não havendo manifestações, após cumprido o rito, o Presidente da Sessão passou a coletar o voto dos O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, acompanha o voto na íntegra, o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara que parabenizou o voto do Diretor Relator e acompanhou o voto, por fim o Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, parabeniza o relator e vota com o relator.

Após a votação, foi proferida a seguinte decisão:

Diante do exposto, após análise dos autos e conforme Parecer Jurídico nº 285/SGAC/PGE/2024 e 029/2024/AGR, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, composta por Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria - Relator.

Por unanimidade decide pelo INDEFERIMENTO do pedido de reajuste de tarifa para o ano de 2024 feito pela empresa Centro Oeste Navegações Ltda, em virtude do não decurso da periodicidade anual   estabelecida no Contrato de Autorização nº 005/2023/00/00 - SINFRA, bem como no art.28, §2º da Lei Complementar Estadual nº 765/2023.

O Diretor Presidente Regulador Luís Alberto Nespolo, agradeceu a presença dos presentes todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete da AGER/MT, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente Regulador, pelo Diretor Regulador presente e pelo Advogado-Geral Regulador.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete

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