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D.O. nº28763 de 14/06/2024
PORTARIA N.º 0042 PGE 2024 - COMISSÃO DE DESFAZIMENTO 2024
D.O. nº28763 de 14/06/2024

PORTARIA 0043 PGE 2024 - COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS PERMANENTE E MATERIAL DE CONSUMO

D.O. nº28764 de 17/06/2024
AVISO DE LICITAÇÃO PE 002-2024-PGE - ENDPOINT

PORTARIA Nº 0043/PGE/2024

Institui comissão para recebimento e destinação dos bens de permanente e material de consumo na Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual;

Considerando a Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

Considerando o Decreto Estadual nº 194/2015, de 15 de julho de 2015, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, Comissão de recebimento definitivo e destinação dos bens permanente e material de consumo, em atendimento ao disposto no art. 23, da Lei 8.666/1993 de 21 de junho de 1993 e no Decreto Estadual nº 194/2015, de 15 de julho de 2015.

Art. 2º A Comissão de recebimento definitivo da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso será formado pelos seguintes servidores:

I  - Guilherme Antônio Pereira Militão;   Matrícula 100011

II - Leovany Cristiane Oliveira;  Matricula 126099

III - Wagner Alves de Sousa;   Matricula 065162

IV - Douglas Luis da Silva Torres.  Matricula 124898

V - Conceição de Moraes Pinto  -  Matricula  124898

Art. 3º - A Comissão realizará o recebimento definitivo dos bens permanentes e material de consumo, após a verificação de sua qualidade e quantidade e, consequente aceitação, mediante elaboração do Termo de Recebimento Definitivo.

Art. 4º - A Comissão tem o prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - S E, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, Cuiabá/MT, 17 de Maio de 2024.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso

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