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D.O. nº28763 de 14/06/2024
ATO ADM. 193-2024- PENSAO POR MORTE - PROCESSO 2021.53.02531 - MARIA JOSÉ BETTKER FERNANDES
D.O. nº28763 de 14/06/2024

ATO ADM. 202-2024- PENSAO POR MORTE - PROCESSO 2024.7.00438 - ALINE PRISCILLA TAQUES e outros

D.O. nº28767 de 20/06/2024
Ato Adm 220 - 2024 - processo n 2024.7.00168 Carmindo Rodrigues Oliveira - retificação - nome

ATO ADMINISTRATIVO N.º 202/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º e 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso IV, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.7.00438, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 04/02/2024, em caráter temporário, à Sra. Aline Priscilla Taques, RG nº 19***31-3 SSP/MT e CPF n.º 024.***.***-97, e, em caráter temporário, aos menores Marco Antônio Ribeiro Taques, RG/CPF nº 111.***.***-95 e José Felipe Ribeiro Taques, RG/CPF nº 117.***.***- 97, rateando o benefício na proporção de 33,33% (trinta e três virgula trinta e três) por cento para cada beneficiário, em razão do falecimento do ex-servidor Jorge Ribeiro Taques Neto, RG nº 20***53-8 SSP/MT e CPF n.º 108.***.***-91, matrícula funcional n.º 15267, ocorrido em 04/02/2024, aposentado pela Secretaria de Estado de Fazenda, atualmente enquadrado no cargo de Agente de Tributos Estaduais LC/363, classe C, nível - 002, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta capital.

Cuiabá/MT, 14 de junho de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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