Legislação

D.O. nº28763 de 14/06/2024
PORTARIA Nº 1193/2024/DPG -DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE DOAÇÃO

D.O. nº28763 de 14/06/2024

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL

D.O. nº28763 de 14/06/2024
PORTARIA Nº 1195/2024/SDPG Suspende o expediente do Núcleo de Porto Alegre do Norte

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL

PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ N. 02.528.193/0001-83 e PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS - CNPJ 03.204.187/0001-33.

OBJETO: Doação de terreno urbano à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

ASSINATURA: 11/06/2024

SIGNATÁRIOS: MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO - Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso e VANDERLEI ANTONIO DE ABREU - Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos.

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D.O. nº28763 de 14/06/2024PORTARIA Nº 1193/2024/DPG -DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE DOAÇÃO

D.O. nº28763 de 14/06/2024

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL

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