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D.O. nº28707 de 21/03/2024
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D.O. nº28763 de 14/06/2024

EDITAL Nº006/2024

D.O. nº28763 de 14/06/2024
EDITAL Nº007/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 06/2024

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notifica a seguinte empresa:

QUISQUE GRANPARK, inscrita no CNPJ sob Nº 44.087.707/0001-52. Processo Administrativo nº SETASC-PRO-2023/08398;

MERCADO SIQUEIRA, inscrita no CNPJ sob Nº 06.239.671/0001-96. Processo Administrativo nº SETASC-PRO-2023/04987;

AUTO POSTO SÃO FRANCISCO, inscrita no CNPJ sob Nº 22.727.211/0001-63. Processo Administrativo nº SETASC-PRO-2024/00692

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetivar o pagamento, impugnar a condição econômica ou o cálculo do valor da multa, ou apresentar, na forma do art. 44 do Decreto Federal n° 2.181/97, e Decreto Estadual 1590/2022, a impugnação escrita.

A impugnação e os documentos requisitados deverão ser encaminhados para a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON, no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 9, inciso VI, do Decreto Estadual n° 1590/2022.

Cuiabá - Mato Grosso, 13/06/2024.

CRISTIANE VAZ DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor

SETASC/PROCON/MT

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