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D.O. nº28228 de 20/04/2022
Abr22 Aviso de Licitação PP 026 2022 Pref Mun de Campinápolis DO PUB
D.O. nº28232 de 28/04/2022

Abr22 Aviso de Ratificação CP 002 2022 Pref Mun de Campinápolis DO PUB

D.O. nº28235 de 03/05/2022
Mai22 Aviso de Prorrogação PP 018 2022 Pref Mun de Campinápolis DO PUB

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 705/2022.

CHAMADA PÚBLICA PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2022

Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações para atender o programa nacional de alimentação escolar - PNAE. O Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, levando em consideração o processo de Dispensa nº 02/2022, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, RATIFICA a CHAMADA PÚBLICA PARA Dispensa nº 02/2022, objeto do Processo Administrativo no 705/2022, para eficácia do ato, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. Empresa: COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CAMPINÁPOLIS, CNPJ nº 09.541.356/0001-07. Valor: R$ 304.700,00 (Trezentos quatro mil, setecentos reais). Embasamento Legal: Lei Nº 8.666/93, atualizada pela Lei Nº 8.883/94, e ainda, a Lei nº 11.947/2009, Resolução nº 26, de 17/06/2013 e Resolução nº 04, de 02/04/2015. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do mencionado artigo, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado. Campinápolis, 26 de Abril de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA - Prefeito Municipal

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