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D.O. nº28230 de 26/04/2022
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D.O. nº28232 de 28/04/2022

PV 8853 DOMT MT BIANCHIADVS Edital 2 1x140mm 2x15dd

D.O. nº28234 de 02/05/2022
EDITAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL (Com prazo de 15 dias)

Mariana Konkel Barbosa, Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Jaciara, Estado de Mato Grosso, na forma da lei, etc, FAZ SABER a tantos quantos este edital virem ou dele conhecimento tiverem que foi protocolado nesta Serventia sob nº 99361 de 18/11/2021, o requerimento por meio do qual os Requerentes LEONIR PAULO RAFAGNIN, filho de Caitano Rafagnin e de Maria Argenton Rafagnin, nascido em 24/03/1966, natural de Francisco Beltrão-PR, empresário, CPF 554.359.719-34, RG 569322 SSP/MT, e ROSA PEREIRA RAFAGNIN, filha de Osvaldo Pereira de Andrade e de Maria Aparecida Pereira de Andrade, nascida em 22/09/1972, natural de Jaciara-MT, do lar, CPF 934.167.091-87, RG 1404616-4 SEJSP/MT, ambos brasileiros, casados entre si pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens em data de 03/01/1989, residentes e domiciliados à Rua Begônia, n. 407, Bairro Planalto, Jaciara/MT, solicitaram o reconhecimento do direito de propriedade por meio da usucapião extrajudicial, nos termos do artigo 216-A, da Lei n. 6.015/1973, do imóvel urbano denominado Lote 18 da quadra n. 171, do loteamento urbano da cidade de Jaciara, Estado de Mato Grosso, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente, para a Rua Moema; 10,00 metros aos fundos, divide o lote 18-A; 30,00 metros pelo lado direito para a Rua Irajá; e 30,00 metros pelo lado esquerdo para o lote 17-B, perfazendo uma área de 300,00m², matrícula 17.113, fls. 113, do Livro 2-AAI do Registro de Imóveis de Jaciara/MT, de propriedade de COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA (CNPJ 03.467.834/0001-08), em domicílio incerto ou não sabido. A documentação exigida pelo artigo 216-A da Lei 6.015/73 foi arquivada nesta Serventia, da qual se encontra disponível para consulta, sendo processada na espécie extraordinária, da qual os requerentes alegam que detêm a posse há mais de 15 anos somando-se o tempo de posse de Pedro Bueno Pereira (CPF 240.969.701-15). Fica intimada a COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA (CNPJ 03.467.834/0001-08) em relação ao pedido, apresentando impugnação escrita perante a Oficial de Registro de Imóveis, sito à Rua Moema, número 1.431, Centro, CEP 78.820-000, Jaciara/MT, durante o horário de expediente das 9h às 17h, com as razões de sua discordância em 15 (QUINZE) DIAS corridos a contar da publicação deste, ciente de que, caso não impugnado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelos Requerentes, o que implicará anuência ao pedido de reconhecimento da usucapião, sendo, portanto, reconhecida a usucapião extrajudicial, com o competente registro conforme determina a Lei. Jaciara/MT, 22/03/2022. Assinado digitalmente por Mariana Konkel Barbosa - 06438948969 em 21/03/2022. Mariana Konkel Barbosa - Oficial Registradora do Cartório do Primeiro Ofício de Jaciara/MT.

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