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D.O. nº28764 de 17/06/2024
TCR nº 3996/2023 - CAR MT3795/2020
D.O. nº28764 de 17/06/2024

TCR nº 4109/2023 - CAR MT6124/2018

D.O. nº28764 de 17/06/2024
TCR nº 4566/2023 - CAR MT70878/2017

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4109/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  José Delcaro, CPF sob o nº 487.914.748-68, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santa Ana II, inscrito no CAR MT6124/2018 e CAR Federal nº MT-5107958-622B9E57A3CC43419FAF5C08F0805D33. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Tangará da Serra/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 (seis) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2024. SIGNATÁRIOS: José Capucho Junior, representante legal do interessado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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