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D.O. nº28764 de 17/06/2024
Extrato de publicação do CTR 133.2024 - PORTOMED
D.O. nº28765 de 18/06/2024

CONV. Nº 2559-2022 - Instituto Lions da Visão - 2º TA - 19.02.2024 - Valor, obrigações e dotação orçamentária

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CCONV - Coordenadoria de Convênios/SES/MT

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 2559-2022. Processo: CASACIVIL-PRO-2022/09274.

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - CNPJ - MF Nº 04.441.389/0001-61 e o INSTITUTO LIONS DA VISÃO, CNPJ Nº 03.984.624/0001-89.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo aditivo, em conformidade com o detalhamento previsto no Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento, independente de sua transcrição, tem por finalidade aditar o valor do convênio originário, além de alterar a Cláusula Segunda - Das Obrigações, bem como a Cláusula Quinta - Da Dotação Orçamentária.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES

As alterações deste termo aditivo se referem às Cláusulas abaixo indicadas, ambas do convênio originário.

A Cláusula Segunda - Das Obrigações, passa a viger com a seguinte redação:

Cláusula Segunda - Das Obrigações

2. A CONVENENTE se compromete a:

2.18 Atender as disposições constantes na Lei Estadual nº 11.772/2022 que “Dispõe sobre a proibição de hospitais, no âmbito do Estado de Mato Grosso e de seus Municípios, manterem recepções e salas de espera diferenciadas para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos convênios ou particulares, e dá outras providências.”

A Cláusula Quarta - Do Valor, passa a viger com a seguinte redação:

Cláusula Quarta  - Do Valor

O valor estimado para execução do presente termo aditivo importa em R$ 3.320.000,00 (três milhões, trezentos e vinte mil reais), que somado ao valor do termo originário importa no valor global de R$ 4.620.000,00 (quatro milhões, seiscentos e vinte mil reais), destinado ao atendimento do objeto deste, conforme detalhamento previsto no Plano de Trabalho.

A Cláusula Quinta - Da Dotação Orçamentária, passa a viger com a seguinte redação:

Cláusula Quinta - Da Dotação Orçamentária

Os recursos financeiros correspondentes a execução deste Termo Aditivo, correrão à conta da dotação prevista no orçamento da Secretaria Estadual/2023, conforme abaixo discriminado:

Unidade Orçamentária: 21601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 526

Projeto/Atividade: 2520

Natureza da Despesa: 4490-52

Fonte de Recursos: 1500.0000 ou 2500.0000

Valor: R$ 3.320.000,00 (três milhões, trezentos e vinte mil reais)

Empenho: 21601.0001.24.015354-1            Data: 23/05/2024

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio Originário e seus aditivos.

Data de Assinatura: 13/06/2024

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde/MT

CPF nº. 174.824.451-53

WHADY LACERDA

Presidente do Instituto Lions da Visão

CPF n.º 007.560.406-04
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