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D.O. nº28765 de 18/06/2024
PORT 514-24 REGUL FUNC LUIZ MARIO
D.O. nº28766 de 19/06/2024

PORTARIA Nº 029-2024-GAB-CEE-MT

D.O. nº28766 de 19/06/2024
PORTARIA N. 069-2024 - CEE-MT -

PORTARIA Nº 029/2024/GAB/CEE-MT

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Nº 49/1998, com nova redação dada pela Lei Complementar Nº 761/2023 e no Regimento Interno do CEE-MT, aprovado pelo Decreto Governamental Nº 325, de 31 de maio de 2023, e por deliberação da 13ª Sessão Ordinária da Plenária do dia 18 de junho de 2024,

RESOLVE:

Art. 1° Instituir Comissão Especial Temporária formada pelos Conselheiros e Técnico abaixo relacionados, para proceder estudos sobre a revisão da Resolução Normativa nº 249/2007- CEE-MT, que estabelece normas para o registro de documentos, expedição de certificados e diplomas no Sistema Estadual de Ensino:

1.     Ana Maria Di Renzo-CEPS;

2.     André Luis Augusto Martins-CEPS;

3.     Carlos Roberto dos Santos Júnior-CEPS;

4.     Gelson Menegatti Filho-CEB;

5.     Rosa Maria de Araújo Luzardo-CEB;

6.     Técnico: Robison Junio Alves Dos Santos.

Art. 2° A referida Comissão se organizará de acordo com estratégias e cronograma que definir, até a consolidação do processo.

REGISTRADA                                                                                              PUBLICADA

CUMPRA-SE

Cuiabá-MT, 18 de junho de 2024.

GELSON MENEGATTI FILHO

Presidente do CEE-MT

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