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D.O. nº28766 de 19/06/2024
PORTARIA Nº 208/2024/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28766 de 19/06/2024

PORTARIA Nº151/2024/CGD/DETRAN-MT

D.O. nº28768 de 21/06/2024
PORTARIA Nº 214/2024/GP/DETRAN-MT

PORTARIA N. 151/2024/CGD/DETRAN-MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria Nº 366/2023/GP/DETRAN-MT, e nos termos do artigo 99, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017;

Considerando o teor do Processo Administrativo Disciplinar n. 036/2018 (DETRAN-PRO-2022/11975), instaurado por meio da Portaria Nº. 311/2018/CGE-COR/DETRAN;

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar n. 036/2018 (DETRAN-PRO-2022/11975), instaurado por meio da Portaria Nº. 311/2018/CGE-COR/DETRAN em face de F.D.A, ante a perda da pretensão punitiva.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se o extrato da portaria e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 13 de junho de 2024.

JULIANO CHIROLI

Corregedor do DETRAN-MT

(Original Assinado)

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