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D.O. nº28767 de 20/06/2024
ATO 960-24
D.O. nº28767 de 20/06/2024

ATO GOV 910.2024 Proc 2024.3.00988 - FAGNER DA CRUZ FARIAS - REFORMA INTEGRAL - ROL

D.O. nº28768 de 21/06/2024
ATO N. 992/2024

ATO N.º 910/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado nos artigos 22, inciso XXI e parágrafo único, 42, § 1º e 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal, e art. 144 da Constituição Estadual, bem como os artigos 150, inciso II, 152, inciso IV, §1º, §3º, inciso II, todos da Lei Complementar n° 555, de 29.12.2014, c/c art. 24-D do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterado pela Lei Federal nº 13.954/2019, art. 24 da EC nº 103/2019, art. 4º da Instrução Normativa SPREV nº 05/2020, e as disposições da Lei Complementar n° 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n° 2024.3.00988 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, e Proposta nº. 001 e Manifestação n.° 018/ASSEJUR/2024, do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, resolvem Transferir, “ex-offício” para a Inatividade, mediante Reforma, com proventos integrais, o Sr. FAGNER DA CRUZ FARIAS, portador do RG CBMMT nº 000.811 e do CPF nº 970.***.***-72 e matrícula n. 109017/001, na graduação de SEGUNDO SARGENTO PM, Nível “03”, contando com 21 (vinte e um) anos, 9 (nove) meses e 8 (oito) dias de tempo total de contribuição, sendo o mesmo tempo NA CORPORAÇÃO, no período de: 07/07/2003 a 20/06/2024, lotado na SEC DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO do CBMMT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 20 de junho de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

CEL. BM ALESSANDRO BORGES FERREIRA

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar

(Assinado Digitalmente)

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