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D.O. nº28767 de 20/06/2024
ATO 962-24
D.O. nº28767 de 20/06/2024

ATO 963-24

D.O. nº28767 de 20/06/2024
ATO 964-24

ATO Nº 963/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,  no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar SEPLAG-PRO-2022/08195, resolve converter a exoneração de SILVIO CEZAR CORRÊA ARAÚJO, Matrícula nº 133915, formalizada pelo Ato Governamental nº 23.836/2014, publicado no Diário Oficial de 03 de dezembro de 2014, à pág. 05, em destituição do cargo em comissão, nos termos do Artigo 154, inciso V, do Artigo 159, incisos I, IV, VIII, X, XI e XIII, e do Artigo 164, Parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 04/1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de junho de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário- Chefe da Casa Civil

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