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D.O. nº28767 de 20/06/2024
Portaria nº 071- Titulares e Substitutos SAAF e Unidades
D.O. nº28767 de 20/06/2024

PORTARIA CONJUNTA Nº 017.2024 - SEFAZ MT PREV CGE SEPLAG prorroga prazo

D.O. nº28768 de 21/06/2024
Portaria Fiscais nº 74_2024 - TELTEC

PORTARIA CONJUNTA Nº 017/2024 - SEFAZ/SEPLAG/CGE/MTPREV

Altera a Portaria Conjunta nº 007/2024 - SEFAZ/SEPLAG/CGE/MTPREV, que cria Grupo de Trabalho para saneamento de irregularidade específica apontada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO-CONTROLADOR GERAL DO ESTADO E O DIRETOR PRESIDENTE DO MT PREV no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a complexidade e a quantidade dos documentos a serem analisados, além da necessidade de atuação conjunta de diversos órgãos do Poder Executivo Estadual para saneamento da irregularidade apontada;

RESOLVEM:

Art. 1º Altera o artigo 8º da Portaria Conjunta nº 007/2024 - SEFAZ/SEPLAG/CGE/MTPREV, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8 O grupo de trabalho deverá apresentar o Relatório Final até a data de 30/07/2024”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinetes do Secretário de Estado de Fazenda, do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, do Secretário Controlador-Geral do Estado e do Diretor Presidente do MT PREV, em Cuiabá - MT, 24 de maio de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado da Fazenda

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

PAULO FARIAS NAZZARETH NETTO

Secretário Controlador-Geral do Estado

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor Presidente do MT PREV

(Assinado via SIGADOC)

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