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D.O. nº28767 de 20/06/2024
PORTARIA N° 190.2024 RECOMPOSIÇÃO da comissão PAD 003.2024 protocolo SESP-PRO-2024.13331
D.O. nº28767 de 20/06/2024

Ata Reuniao suspensão de porte de arma

D.O. nº28768 de 21/06/2024
SESP-PRO-2022.19078 - Portaria 199.2024 - PAD Ordinário

ATA REUNIÃO REALIZADA PELA COMISSÃO PERMANENTE

INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 146/2018/GAB/SEJUDH

(...)

Assim, a Comissão Permanente instituída pela Portaria Nº 146/2018/GAB/SEJUDH/MT, competente para instrução, análise e deliberação de processos referente a suspensão do porte de arma de fogo do Policial Penal, em reunião realizada no dia 19/06/2024 e por unanimidade de votos.

RESOLVEM:

1 - Processo SESP-PRO-2024/38420  -MANIFESTAR pela REVOGAÇÃO da SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao Policial Penal J.M de O, por ter o mesmo já cumprido a condicionante que lhe foi imposta.

2 -  Processo SESP-PRO-2024/38412  -MANIFESTAR pela SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao Policial Penal V.M da S., por se enquadrar na hipótese disposta no Art. 14, inc. II, da Instrução Normativa Nº 001/2023/GAB-SAAP/SESP, condicionando-se a revogação da suspensão, a apresentação de laudo psicológico com data posterior a esta decisão. Devera cumprir a jornada de trabalho em regime de expediente.

3 - Processo SESP-PRO-2024/33140  -MANIFESTAR pela SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao Policial Penal V.Z dos S., por se enquadrar na hipótese disposta no Art. 14, inc. VI, da Instrução Normativa Nº 001/2023/GAB-SAAP/SESP, condicionando-se a revogação da suspensão, a revogação da Decisão Judicial.

4 -  Processo SESP-PRO-2024/23915  -MANIFESTAR pela REVOGAÇÃO da SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao Policial Penal J.M de O, por ter o mesmo já cumprido a condicionante que lhe foi imposta.

5 - Processo SESP-DIC-2024/52993  -MANIFESTAR pela SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao Policial Penal A.A.D.N, por se enquadrar na hipótese disposta no Art. 14, inc. VI, da Instrução Normativa Nº 001/2023/GAB-SAAP/SESP, condicionando-se a revogação da suspensão, a revogação da Decisão Judicial. Devera cumprir a jornada de trabalho em regime de expediente.

6- Processo SESP-PRO-2024/37577  -MANIFESTAR pela SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao Policial Penal A.A.D.N, por se enquadrar na hipótese disposta no Art. 14, inc. VI, da Instrução Normativa Nº 001/2023/GAB-SAAP/SESP, condicionando-se a revogação da suspensão, a revogação da Decisão Judicial. Devera cumprir a jornada de trabalho em regime de expediente.

7- SESP-PRO-2024/35998  -MANIFESTAR pela SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido ao Policial Penal L.O.N, por se enquadrar na hipótese disposta no Art. 14, inc. VI, da Instrução Normativa Nº 001/2023/GAB-SAAP/SESP, condicionando-se a revogação da suspensão, a revogação da Decisão Judicial.

8 - Processo SESP-PRO-2024/23915  -MANIFESTAR pela REVOGAÇÃO da SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido a Policial Penal S.A. de F., por ter a mesmo já cumprido a condicionante que lhe foi imposta.

9 - Processo SESP-OFI-2024/21565  -MANIFESTAR pela REVOGAÇÃO da SUSPENSÃO do porte de arma de fogo concedido a Policial Penal I.A.M., por ter a mesmo já cumprido a condicionante que lhe foi imposta.

A Coordenadoria de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário/CEASP deverá ser oficializada para que inclua os servidores com condicionante de realização de curso, na(s) turma(s) com data mais próxima.

A GALP deverá promover a restituição da carteira funcional do servidor que teve a revogação da decisão de suspensão.

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