Protocolo nº: SEDUC-TER-2024/99088.
Processo Originário: SEDUC-PRO-2022/101817
Interessados: JANICE ELISA ISOTON NOVELLI
Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
D E S P A C H O
Vistos, etc...
Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 14, II, Lei Complementar 111/2002.
Cumpra-se.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de junho de 2024.
MAURO MENDES
Governador do Estado