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D.O. nº28767 de 20/06/2024
TCR nº 4943/2024 - CAR MT17060/2017
D.O. nº28767 de 20/06/2024

TCR nº 4998/2024 - CAR MT122958/2017

D.O. nº28767 de 20/06/2024
Publicação de Licença Ambiental

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4998/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Airon Donizete De Sousa, CPF nº 305.046.001-68, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Futuro, inscrito no CAR MT122958/2017 e CAR Federal nº MT-5105150-068FA98EDB9F48938DE2D3B9A03376E4. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Juína/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 19/06/2024. SIGNATÁRIOS: Airon Donizete De Sousa e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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