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D.O. nº28766 de 19/06/2024
EDITAL 009-24 REVISTA CAMPOQUI 2024
D.O. nº28767 de 20/06/2024

EDITALDE NOTIFICAÇÃO - EE. IND. KOROGEDO PARU - 2014 E 2015

D.O. nº28769 de 24/06/2024
EDITAL 008-24 RETIF 001-24 CIVICO MILITAR SELECON

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Considerando, os autos do Processo SEDUC-PRO-2023/169547 e 650190/2016, que trata das Prestações de Contas do Programa PPP, referente aos anos de 2014 e 2015, do CDCE EE Ind. Korogedo Paru, localizada no município de Santo Antonio do Leverger-MT, a fim de apurar supostas irregularidades funcionais e ressarcimento ao erário, cometidas por Benedito Pereira Junior, Evaristo Kiga e Benilton Pereira Kogebou, diretor, presidente e tesoureiro respectivamente, dos exercícios de 2014 e 2015 do CDCE EE Ind. Korogedo Paru de Santo Antonio de Leverger/MT.

Considerando, a Orientação Técnica n° 8651 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso;

NOTIFICO EXTRAJUDICIALMENTE pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Srº Benedito Pereira Junior, Srº Evaristo Kiga, CPF 580.xxx.054,xx, Srº Benilton Pereira Kogebou, CPF 052.xxx.541-xx, para que no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, compareça à Superintendência de Convênios e Prestação de Contas-SUCP, localizada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, situada na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A, Centro Político Administrativo, CEP 78049-906, Cuiabá-MT, a fim realizar a devolução do débito  no valor total de R$ 13.442,90 (Treze mil quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), sendo R$ 610,00 relativo ao ano de 2014 e R$ 12.832,90 do ano de 2015 ou sanar as irregularidades apontadas em diligência. Advirto que, decorrido o prazo sem manifestação, o feito seguirá seu trâmite regular, sendo encaminhado à Procuradoria Geral do Estado- PGE para inscrição em dívida ativa.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 19 junho de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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