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D.O. nº28766 de 19/06/2024
1° ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 7/2023
D.O. nº28767 de 20/06/2024

Extrato do Termo de Cooperação Técnica n. 13-2024

D.O. nº28769 de 24/06/2024
3° T. A do Contrato 172-2023 GALVÃO E GALVÃO ENGENHARIA LTDA

EXTRATO

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 13/2024

CIA 0028863-46.2024.8.11.0000

COOPERANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

COOPERADO: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

CNPJ: 09.248.608/0001-04

OBJETO: Estabelecimento das bases de cooperação entre os participes, no âmbito das suas respectivas áreas de atuação, com vistas à realização de perícias médicas judiciais presenciais em pauta concentrada das ações envolvendo o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT e redução do estoque e o processamento eficiente dessas ações.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 06 (seis) meses a contar da data de assinatura (18/06/2024 a 17/12/2024), podendo ser prorrogado por igual período, mediante Termo Aditivo próprio, por manifestação conjunta dos partícipes.

Cuiabá-MT, 19 de junho de 2024.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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