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D.O. nº28768 de 21/06/2024
TCR nº 2604/2022 - CAR MT78521/2017
D.O. nº28768 de 21/06/2024

TCR nº 4303/2023 - CAR MT32167/2018

D.O. nº28768 de 21/06/2024
TCR nº 4658/2023 - CAR MT84432/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4303/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Adir Tomain, CPF nº 240.103.676-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São José, inscrito no CAR MT32167/2018 e CAR Federal nº MT-5107180-B7E117AD600A477EA744508429623359. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Ribeirão Cascalheira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2024. SIGNATÁRIOS: Adir Tomain e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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