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D.O. nº28768 de 21/06/2024
Termo de Cancelamento - 152641-2020
D.O. nº28768 de 21/06/2024

TCR nº 4990/2024 - CAR MT68421/2020

D.O. nº28768 de 21/06/2024
TCR nº 5077/2024 - CAR MT9684/2017

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4990/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Sam Participações Ltda, CNPJ/MF sob o nº 03.904.172/0001-88, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Capão Azul, inscrito no CAR MT68421/2020 e CAR Federal nº MT-5107859-266F63F8E8174EDDAECF33C80C8A2E67. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de São Félix do Araguaia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 05 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2024. SIGNATÁRIOS: Célia Aires De Souza, representante legal do compromissado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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