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D.O. nº28760 de 11/06/2024
Querência - REQ. SEMA
D.O. nº28768 de 21/06/2024

Querência - AVISO DE DISPENSA N° 005

D.O. nº28780 de 09/07/2024
Querência - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO N°027

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, XI DA LEI 14.133/2021

PROCESSO Nº 82/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2024

Concedente: Município de Água Boa - MT. Convenente: Município de Querência - MT. Concessionária: Portal do Araguaia Resíduos SPE LTDA, CNPJ 45.492.742/0001-74. Objeto: Celebração de Termo de Convênio de Cooperação Técnica, que entre si celebram o município de Água Boa/MT e o município de Querência/MT (conveniado) para a delegação dos serviços públicos municipais de tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados pelo município de Querência/MT (conveniado). Período: Até 31 de dezembro de 2024. Fundamento Legal: Art. 75, XI da Lei 14.133/2021. O Município de Querência torna público a Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, XI da Lei 14.133/2021, visando firmar Termo de Convênio de Cooperação Técnica.

Querência - MT, 20 de junho de 2024.

Fernando Gorgen - Prefeito Municipal

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