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D.O. nº28768 de 21/06/2024
TCR nº 5077/2024 - CAR MT9684/2017
D.O. nº28768 de 21/06/2024

TCR nº 5101/2024 - CAR MT33302/2018

D.O. nº28768 de 21/06/2024
TCR nº 5168/2024 CAR MT56948/2019

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5101/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Carlos Alberto Moreira, CPF sob o nº 066.701.768-21, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Moreira II, inscrito no CAR MT33302/2018 e CAR Federal nº MT-5101001-07BF21DEFA6649CA8B857102A1425942. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Araguaiana/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2024. SIGNATÁRIOS: Murillo Bueno Lopes, representante legal do compromissado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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