Legislação

D.O. nº28769 de 24/06/2024
PORTARIA Nº 220/2024/GP/DETRAN/MT

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PORTARIA Nº 221/2024/GP/DETRAN/MT

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PORTARIA Nº 222/2024/GP/DETRAN/MT

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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigos 17 e 308 do Decreto Estadual nº 1.525/2022, resolve:

Art. 1º Designar os Servidores para acompanhar, fiscalizar e gerir a (s) seguinte (s) CONTRATOS:

Objeto: Contratação de empresa especializada para ministrarem Cursos de Formação Teórico-Técnico e Prática de Direção Veicular, visando à formação e capacitação de candidatos à obtenção da primeira habilitação para a categoria “A” e para a categoria “B”, de acordo com padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, beneficiados com a Lei n.º 12.286 de 05 de outubro de 2023 que institui o Programa “Ser Família CNH Social” no âmbito do Estado de Mato Grosso, e do Decreto Estadual n.º 763 de 29 de fevereiro de 2024, com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro- CTB, bem como CONTRAN, e demais condições, exigências e especificações discriminadas neste Edital de Credenciamento 001/2024.

Nº DO CONTRATO	DATA DA ASSINATURA	CONTRATADA	CNPJ
009/2024/CFC - B	08/05/2024	CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES TROPICAL NOVA BARRA LTDA - CFC TROPICAL BARRA II	46233020/0001-03
060/2024/CFC - AB	08/05/2024	IDERSON CARLOS BIAZON CFC - AUTO ESCOLA REAL	14206821/0001-93
064/2024/CFC AB	08/05/2024	AUTO ESCOLA PRIMAVERA LTDA - AUTO ESCOLA PRIMAVERA	42264629/0001-99
053/2024/CFC -AB	08/05/2024	AUTO ESCOLA DIREÇÃO CERTA LTDA - AUTO ESCOLA DIREÇÃO CERTA	32256522/0001-45
055/2024/CFC - AB	08/05/2024	AUTO ESCOLA PALMA DE TABAPORA LTDA - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PARANA	03457068/0001-92
057/2024/CFC- AB	08/05/2024	CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DORADO LTDA	45425948/0001-27
036/2024/CFC - AB	08/05/2024	CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOVA ERA LTDA - AUTO ESCOLA INTERLAGOS JUINA	28124333/0001-41
024/2024/CFC - AB	08/05/2024	BRUN TAVARES & TAVARES LTDA	02736683/0001-75
022/2024/CFC - AB	08/05/2024	AUTO ESCOLA SINAL VERDE LTDA	07500559/0001-20
021/2024/CFC - AB	08/05/2024	CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES TROPICAL BARRA LTDA	21573791/0001-19
018/2024/CFC - B	08/05/2024	C F C AMERICA FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA - AUTO ESCOLA AMERICA	06244266/0001-66
068/2024/CFC - AB	08/05/2024	L L. FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA - AUTO ESCOLA PONTUAL	47677909/0001-42
076/2024/CFC - AB	08/05/2024	CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AGUA BOA LTDA	11846951/0001-00
075/2024/CFC - AB	08/05/2024	AUTO ESCOLA SUCESSO LTDA	10563436/0001-42
070/2024/CFC - AB	08/05/2024	R M MARANHO & CIA LTDA - AUTO MOTO ESCOLA LOTUS	19378255/0001-10
087/2024/CFC - AB	08/05/2024	AUTO ESCOLA COLNIZA LTDA - CFC COLNIZA	06149590/0001-03
085/2024/CFC - AB	08/05/2024	CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES COLIDER LTDA - AUTO ESCOLA PONTAL	02881807/0001-06
098/2024/CFC - AB	08/05/2024	CENTRO DE FORMAÇÃO FERRARI W L LTDA - AUTO ESCOLA FERRARI II	11244816/0001-87
107/2024/CFC - AB	08/05/2024	R. D. PEREIRA LTDA - AUTO ESCOLA UNIÃO	17739369/0001-13
109/2024/CFC - AB	08/05/2024	M. B. RODRIGUES - AUTO ESCOLA IDEAL ME	02872450/0001-08
095/2024/CFC - AB	08/05/2024	CFC - AUTO ESCOLA UNIÃO LTDA	09119425/0001-99
045/2024/CFC - AB	08/05/2024	EVANDRO LUIZ DA SILVA & CIA LTDA - C. F. C. SENNA	09133650/0001-80
114/2024/CFC - AB	2006/2024	R FRANCISCA DE SOUZA - 200 MILHAS	38336425/0001-49

Fiscal Titular: Maurício Tadeu Pacheco da Silva - Matrícula nº 108XXX

Fiscal Substituto: Cleberson de Souza Faria - Matrícula nº 256XXX

Gestor Titular: Ana Lucia de Almeida - Matrícula 138XXX

Gestor Substituto: Marcello Ferreira de Carvalho - Matrícula 138XXX

Art. 2º Aplica-se no que couber as atribuições dos Fiscais/Gestores previstas na PORTARIA Nº 193/2024/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 07 de junho de 2024, e já são exigíveis desde a assinatura do CONTRATO.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 21 de junho de 2024.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN/MT

(Original assinado)

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