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D.O. nº28770 de 25/06/2024
PORTARIAa Nº 074.24 - Excelencia Construtora Ltda - I.C. 051.2024 - Rosário Oeste - Construção da Delegacia de Polícia Judiciária Civil - 1. Luiz Carranza 2. Eneias e Samir
D.O. nº28770 de 25/06/2024

PORTARIA Nº 075.24 - Conv 0859.2023 - Nossa Senhora do Livramento - MT Iluminado - 1. Eneias 2. Luciano

D.O. nº28772 de 27/06/2024
portaria nº 027-2024-gs-sinfra - proibição de tráfego rodovia MT 251 - alteração de trecho revoga portaria 106-2023

PORTARIA Nº 075/2024/SUEFOC/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de usas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, Capítulo VI, Art. 117, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, Rafaela Damiani, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 0859-2023/SIFNRA, celebrado com a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, cujo objeto é a Execução de serviços e a transferência de materiais para a substituição das luminárias de vapor de sódio e mercúrio por luminárias LED de alto desempenho nas redes de iluminação pública municipal; fornecendo o quantitativo de 860 luminárias LED de alto desempenho ao município de Nossa Senhora do Livramento/MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de Obra a servidora Eng.º Eneias Fagundes Dias, com a missão de acompanhar, fiscalizar, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto o servidor Eng.º Luciano Ferreira Leão Pereira, com a missão de exercer a função de Fiscal de Convênio nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e revoga disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 25 de junho de 2024.

RAFAELA DAMIANI

Secretária Adjunta de Cidades

*Original assinado

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