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D.O. nº28768 de 21/06/2024
ATO N. 986/2024
D.O. nº28770 de 25/06/2024

ATO GOV.765- 2024 - 2024.0.02564 - LOURDES MARIA BALIEIRO - APOS POR INVALIDEZ - cumprimento de ordem judicial

D.O. nº28771 de 26/06/2024
ATO N. 1.054/2024

ATO N.º 765/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo n.º 1018527-57.2020.8.11.0015, em trâmite perante a 6º Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, e artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.0.02564, do Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar por Incapacidade Permanente, a partir de 01/05/2024, a Sra. Lourdes Maria Balieiro, matrícula 59049, titular da cédula de identidade n.º 11***45-8 SESP/MT e do CPF n.º 801.***.***-00, enquadrado no cargo de Profissional Apoio de Serviço de Saúde do SUS, Classe “D”, Nível “009”, 40 (quarenta) horas semanais, contando com 28 (vinte e oito) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dia de tempo de contribuição, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 25 de junho de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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