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D.O. nº28768 de 21/06/2024
Edital de Notificação de Advertencia 19/06/2024
D.O. nº28770 de 25/06/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CREDENCIADO - MANOEL N. P. DE ABREU / DESP. CÓD. 183

D.O. nº28771 de 26/06/2024
Edital de Notificação de Penalidade 04/06/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CREDENCIADO

A Presidente da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado-PADIC instaurado pela Portaria nº 502/2021/GP/DETRAN-MT, datada de 05 de agosto de 2021 e publicada no D.O.E. em 09 de agosto de 2021, página 37, Presidente essa designada pela Portaria n° 079/2024/CGD/DETRAN-MT, de 05 de março de 2024, cujo extrato foi publicada no D.O.E. em 07 de março de 2024, página 132, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos termos do art. 39 da Portaria nº 153/2021/GP/DETRAN-MT, de 16 de março de 2021, pelo presente edital, NOTIFICA a pessoa física de MANOEL NETTO PEREIRA DE ABREU, CPF nº 37*.***.**1-34, Despachante COLUMBIA, CNPJ nº 37.4**.***/***1-69 - Código de Credenciamento nº 183, da instauração do Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado-PADIC nº 021/2021 (id. DETRAN-PRO-2022/13492) em seu desfavor, instaurado com a finalidade de apurar condutas irregulares supostamente praticadas pela mesma, que configurariam, em tese, o descumprimento do art. 10, alínea “K” da Lei Estadual nº 6.076/1992 e § único do Art. 5º da Portaria nº 076/2015/GP/DETRAN-MT, de 16 de abril de 2015.

Ainda, fica também o Credenciado supracitado NOTIFICADO a, querendo, apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de publicação desta, nos termos do art. 39 da Portaria nº 153/2021/GP/DETRAN-MT, de 16 de março de 2021.

Cumpre por fim informar-lhe que independentemente de sua manifestação o processo continuará tramitando regularmente.

Cuiabá-MT, 24 de junho de 2024.

MARTINHA HELENA MELGAR CRUZ

Membro-Presidente da Comissão Processante do PADIC nº 021/2021

UPDC-CGD-DETRAN-MT

(Original assinado eletronicamente)

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