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D.O. nº28771 de 26/06/2024
ATO N. 1.021/2024
D.O. nº28771 de 26/06/2024

ATO N. 1.028/2024

D.O. nº28771 de 26/06/2024
ATO N. 1.023/2024

ATO N. 1.028/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no artigo 140-A, § 1º, inciso III e § 2º da Constituição Estadual, bem como artigo 6º, §2° da Emenda Constitucional Estadual n. 92/20 e o artigo 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso II e §3º, inciso II todas da Emenda Constitucional Federal n. 103/19, mais as disposições da Lei nº 10.004, de 03 de dezembro de 2013, com proventos calculados pela média conforme disposto no inciso II do § 2º do artigo 20 da Emenda Constitucional Federal n. 103/19 combinado com o exposto no § 2º do artigo 6º da Emenda Constitucional Estadual n. 92/20, bem como o teor do Processo nº 2024.4.03516, do Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). IRENILDY CATARINA SANTA CAMPOS RIVELINI, portador (a) do RG nº 00481009/SESP/MT e do CPF nº 207.168.001-44, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de TECNICO DA PGE - LEI 10004/2013 D-07,       30 horas semanais de trabalho, contando com 31 Anos, 11 Meses e 17 Dias de tempo total de contribuição, contados até 24 de Junho de 2024., lotado (a) na PROCURADORIA  GERAL DO ESTADO, no município de CUIABA                                            /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 24 de Junho de 2024.

Mauro Mendes

Governador do Estado

(Original Assinado)

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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