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D.O. nº28742 de 14/05/2024
AdHomResultPE0022024DO
D.O. nº28771 de 26/06/2024

RATIFICACAO DISPENSA ELETRÔNICA Nº002/2024/SEDEC

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RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024

PROCESSO SIGADOC: SEDEC-PRO-2023/02095

PROCESSO SIAG0002095/2023

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 375/SGAC/PGE/2024 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso XV da Lei 14.133/2021, em favor do INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS -SELECON, inscrito no CNPJ sob n° 24.465.407/0001-52, sendo o objeto da presente dispensa eletrônica de licitação a escolha de proposta mais vantajosa economicamente para a Administração Pública, MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE ÚNICO, a fim de contratação de  instituição  sem  fins  lucrativos  que  tenha por  finalidade  estatutária  apoiar,    captar    e    executar    atividades    de  ensino,  pesquisa,  extensão,  desenvolvimento institucional,  científico  e  tecnológico  e  estímulo  à  inovação,  inclusive  para  gerir administrativa  e   financeiramente  essas  atividades, a fim de prestação de serviços especializados  para  realização  de  todas  as  etapas  até  a  homologação  final de processo seletivo simplificado, destinado ao provimento de trinta e três vagas para profissionais temporários, além de formação de cadastro de  reserva,  por  meio  de  seleção,  exclusivamente  por  análise  curricular  e  documental (títulos e experiência), conforme descrições contidas no Aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação nº. 002/2024/SEDEC/MT, no valor total do Lote Único de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.101 - PROGRAMA: 385 - PROJ/ATIV: 3423 - NATUREZA DE DESPESA: 3390 ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 17530000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 25 de Junho de 2024.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

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