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D.O. nº28768 de 21/06/2024
PORTARIA 28.2024 FISCAL DE CONTRATO_NAKA -
D.O. nº28771 de 26/06/2024

PORTARIA 29.2024 FISCAL DE CONTRATO_OI S.A -

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PORTARIA Nº 29, DE 25 DE JUNHO DE 2024.

O Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

Considerando o disposto nos artigos 99 a 111 do Decreto Estadual nº 840, de 10 de fevereiro de 2017;

Considerando a necessidade de regularizar e dar publicidade à indicação de servidores para a função de Fiscal dos Contratos da JUCEMAT;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto de Contrato.

Art. 2º - Os servidores ficam autorizados a praticar todos os atos necessários para garantir a regular execução contratual e desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras.

Nº PROCESSO

CONTRATO

EMPRESA

OBJETO

VALOR CONTRATO

FISCAL TITULAR

FISCAL SUBSTITUTO

JUCEMAT-PRO-2024/00230

007/2024/JUCEMAT

OI S/A

O objeto do presente instrumento refere-se à Contratação de empresa especializada em telecomunicações, que possuam outorga da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, para prestação de serviços de Telefonia Fixa Comutada, na modalidade Local, Serviço Telefônico Comutado de Longa Distância Nacional - LDN (tecnologia E1), originários de terminais fixos, para atender a demanda da Junta Comercial do Estado de Mato Gross, nas condições estabelecidas no Termo de Referência

33.706,88 (Trinta e três mil setecentos e seis reais e oitenta e oito centavos)

JESSICA OLIVEIRA DE JESUS

MATRÍCULA: 302567

FERNANDO CESAR BUTARELI DE MIRANDA

MATRÍCULA: 302485

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a data de assinatura do contrato.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

Manoel Lourenço de Amorim Silva

Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso

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