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D.O. nº28726 de 19/04/2024
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008.2024 - ABIPEM
D.O. nº28771 de 26/06/2024

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012.2024-MTPREV ABIPEM

D.O. nº28782 de 11/07/2024
Portarianº638.2024 - dispõe sobre substitutos dos titulares em cargos em comissão

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 012/2024/MTPREV

PROCESSO MTPREV-PRO-2024/02051

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO nos termos da Manifestação Técnica nº. 00018/2023/SGAC/PGE, Orientação Jurídico-Normativa 009/CPPGE/2023, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, III, “f”, da Lei 14.133/2021, em favor da Realização de 13 (treze) inscrições no evento intitulado “57º Congresso Nacional da ABIPEM”, promovido pela Associação Brasileira de Instituição de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM, CNPJ nº. 29.184.280/0001-17, no valor total de R$ 9.880,00 (nove mil e oitocentos e oitenta reais). A referida despesa irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 11305; Programa 525; P.A.O.E. 3413; Natureza de Despesa 33.90.39; Fonte 18020000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n°. 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 25 de junho de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente

Mato Grosso Previdência

(Original assinado via SIGADOC)

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