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D.O. nº28771 de 26/06/2024
PORTARIA 139-2024 ok (1)
D.O. nº28771 de 26/06/2024

PORTARIA MT PARQUES

D.O. nº28772 de 27/06/2024
PORTARIA 142-2024 ok (1)

PORTARIA N° 141/2024

O Diretor Presidente da MT Participações e Projetos S/A - MT PAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28 do Estatuto da MT PAR registrado na JUCEMAT sob nº 3228626 no dia 16.02.2024, e no acúmulo das funções enquanto,

Diretor Presidente da MT Parques S/A - MT PARQUES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42 do Estatuto da MT PARQUES registrado na JUCEMAT sob nº 51300020971 no dia 28.06.2023, e;

Considerando o parágrafo único do artigo 4 do Estatuto Social da MT Parques S/A onde instituiu que a MT PARQUES poderá ter suas atividades, sempre que consentâneas com seu objeto social, orientadas pela MT PAR de modo a contribuir para o interesse público que justificou sua criação;

Considerando o artigo 56 do mesmo Estatuto, onde institui que será permitido o compartilhamento de estrutura entre MT PARQUES, a MT PAR e demais subsidiárias, em relação a recursos de uso comum, observados os limites estabelecidos pelas políticas sobre gestão de pessoas, práticas de governança corporativa, gestão de riscos, segurança da informação, controle interno e conformidade e integridade;

RESOLVE:

Art. 1º Deliberar pelo compartilhamento de estrutura organizacional entre MT Participações e Projetos S/A e MT Parques S/A, mormente quanto ao pessoal, estrutura física e demais insumos necessários para execução das atividades de acordo com seu objeto social, cabendo aos empregados públicos responderem concomitantemente pelas suas atribuições na designação do respectivo cargo na MT PAR e suas subsidiárias.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, surtindo efeitos retroativos à data de constituição da MT Parques S/A.

Cuiabá-MT, 24 de junho de 2024.

WENER SANTOS

Diretor Presidente

MT Participações e Projetos S/A

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