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D.O. nº28771 de 26/06/2024
25-06-PORTARIA N 128-2024-GESTOR-Termo de Fomento 0898-ACEPL-III Expo Comercio
D.O. nº28772 de 27/06/2024

26-06-PORTARIA N 131-2024-FISCAL-TERMO de CONVÊNIO-0625-2024-PREF DE BARRA DO GRAÇAS-Reeducandos

D.O. nº28773 de 28/06/2024
27-06-PORTARIA N 130-2024-FISCAL-TERMO de CONVÊNIO-0932-2024-PREF DE TANGARÁ DA SERRA-Reeducanos

          PORTARIA nº 131-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Convênio n° 0625-2024, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 23 de fevereiro de 2015, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, o servidor Olírio de Andrade e Silva Neto para a função de fiscal do Termo de Convênio nº 0625-2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, cujo objeto: Contratação de mão de obra dos reeducandos por intermédio da FUNAC - Fundação Nova Chance para execução dos serviços gerais de baixa complexidade do Centro de Eventos de Barra do Garças - MT.

Art.2º - São obrigações do Fiscal do Convênio:

I- Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III- Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV- No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emiti ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V-Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 26 de junho de 2024.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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