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D.O. nº28772 de 27/06/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 028/2019
D.O. nº28772 de 27/06/2024

Extrato de Termo de Recebimento TAC nº 312/2023

D.O. nº28772 de 27/06/2024
Extrato de Termo de Recebimento TAC nº 244/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/07175

COMPROMISSÁRIO: AIRTON JOSÉ DE MENDONÇA, CPF: 207.473.061-68, residente e domiciliado na Rua Miranda Reis n° 56, Centro, Cuiabá, responsável pelo imóvel Fazenda Figueira.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 36.797,37 ( trinta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 5ª  “O valor de R$36.797,37 ( trinta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e set centavos) equivalente a 159,31 UPF/MT será pago mediante depósito na conta vinculada ao TAC, em 06(seis) parcelas mensais e sucessivas de 26,55 UPF/MT” do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 312/SEMA/MPE, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP Nº 002329-096/2023 e referente ao processo administrativo nº 499751/2021, em conformidade ao contido no DESPACHO 27617/2024/CCONT/SEMA .

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 25 de abril de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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