EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO
SEMA-PRO-2024/07175
COMPROMISSÁRIO: AIRTON JOSÉ DE MENDONÇA, CPF: 207.473.061-68, residente e domiciliado na Rua Miranda Reis n° 56, Centro, Cuiabá, responsável pelo imóvel Fazenda Figueira.
COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº. 867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.
OBJETO: R$ 36.797,37 ( trinta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos).
O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 5ª “O valor de R$36.797,37 ( trinta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e set centavos) equivalente a 159,31 UPF/MT será pago mediante depósito na conta vinculada ao TAC, em 06(seis) parcelas mensais e sucessivas de 26,55 UPF/MT” do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 312/SEMA/MPE, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP Nº 002329-096/2023 e referente ao processo administrativo nº 499751/2021, em conformidade ao contido no DESPACHO 27617/2024/CCONT/SEMA .
ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 25 de abril de 2024
ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente