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D.O. nº28772 de 27/06/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004.2024.SEPLAG - procedimentos entrega atestados e altera IN perícia
D.O. nº28772 de 27/06/2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005.2024.SEPLAG - readequação funcional

D.O. nº28840 de 01/10/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 008.2024.SEPLAG - Recadastramento 2024 ok

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2024/SEPLAG

Regulamenta os procedimentos para a readequação funcional do servidor público no âmbito da Administração Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, I e II, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 616, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a readequação funcional e a readaptação dos servidores públicos no âmbito da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública instituir e padronizar procedimentos com o fito de garantir a transparência de suas ações e o tratamento isonômico aos servidores públicos,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta os procedimentos para a readequação funcional do servidor público no âmbito da Administração Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa deverão ser observados os conceitos, as competências, procedimentos e prazos dispostos no Decreto nº 616, de 13 de dezembro de 2023, e também os seguintes termos e siglas:

I -  CGSST/SEPLAG: Coordenadoria de Gestão de Saúde e Segurança no Trabalho do órgão central de Gestão de Pessoas da SEPLAG;

II - LACL: Laudo de Avaliação da Capacidade Laboral, emitido pela Perícia Médica da SEPLAG ou da MTPREV;

III - Perícia Médica: refere-se às unidades da Perícia Médica da SEPLAG ou do MTPREV;

IV - Plano de Readequação: documento que especifica as medidas a serem adotados pela USGP para a efetivação da readequação funcional do servidor considerando as recomendações contidas no LACL emitido pela Perícia Médica;

V - PFD: Pasta Funcional Digital do servidor, destinada aos registros e armazenamento sistemático dos eventos relacionados à sua vida funcional;

VI - SIGADOC: Sistema Integrado da Gestão Administrativa Documental, adotado pelo Poder Executivo de Mato Grosso para a produção e gestão de documentos nato-digitais;

VII - SIMA: Solicitação de Informações do Médico Assistente, regulamentado na Instrução Normativa nº 016/2023/SEPLAG;

VIII - UCGP: Unidade Central de Gestão de Pessoas, representada pela Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas da SEPLAG;

IX - USGP: Unidade Setorial de Gestão de Pessoas do órgão ou entidade em que o servidor se encontrar lotado.

Parágrafo único Aplica-se, no que couber, a Instrução Normativa nº 016/2023/SEPLAG, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas avaliações médicas periciais realizadas pela Perícia Médica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Seção II

Da Avaliação da Capacidade Laboral

Subseção I

Da Solicitação de Avaliação da Capacidade Laboral pelo Servidor

Art. 3º A avaliação da capacidade laboral poderá ser solicitada à Perícia Médica da SEPLAG pelo servidor interessado, mediante indicação do médico assistente, nos moldes previstos no art. 9º da Instrução Normativa nº 016/2023/SEPLAG ou outra que vier a substituí-la.

Parágrafo único  É obrigatória a apresentação de atestado ou laudo original, legível e sem rasuras, emitido pelo médico responsável pelo tratamento de saúde do servidor, a menos de 30 (trinta) dias da data de realização da perícia, contendo as seguintes informações:

I - identificação do servidor em tratamento de saúde;

II - a hipótese diagnóstica por extenso ou codificada pela Classificação Internacional de Doenças - CID 10 (Resolução CFM nº 1484/1997, que regulamenta o atestado médico com diagnóstico e na Resolução CFM nº 1658/2002 com alteração dada pela Resolução CFM nº 1851/2008, que normatiza a emissão de atestados médicos para fins periciais);

III - o tempo estimado do tratamento e da recuperação de saúde do servidor;

IV - as condições restritivas de saúde do servidor, indicando as limitações físicas e ambientais do trabalho;

V - as recomendações para a permanência do servidor em atividade que sejam colaborativas ou não prejudiciais ao restabelecimento da sua saúde;

VI - nome do emissor, assinatura e registro do conselho de classe profissional no âmbito do território brasileiro;

VII - data de emissão.

Subseção II

Da Solicitação de Avaliação da Capacidade Laboral pela USGP

Art. 4º A solicitação para a avaliação da capacidade laboral poderá ser realizada de ofício pela USGP à Perícia Médica da SEPLAG por iniciativa da:

I - chefia imediata, quando observar que o servidor apresenta dificuldades no desempenho regular de suas atribuições, com indícios de problema de saúde física ou mental;

II - chefia imediata ou da própria USGP, nos casos de recorrentes afastamentos para tratamento de saúde do servidor.

§ 1º Compete à USGP analisar a solicitação quando iniciada pela chefia imediata e, quando necessário, convocar o servidor para comparecer em sua unidade para esclarecer os motivos do encaminhamento e aferir a real necessidade da avaliação da capacidade funcional, podendo indeferir ou justificar o não encaminhamento.

§ 2º  Serão considerados como recorrentes para a aplicação deste artigo, os pedidos de afastamento para tratamento de saúde apresentados com intervalo menor que 30 (trinta) dias consecutivos contados da data de encerramento do último afastamento.

Art. 5º  Compete à Perícia Médica da SEPLAG efetuar o agendamento e a convocação do servidor para a realização da avaliação médica.

Subseção III

Da Realização da Avaliação da Capacidade Laboral

Art. 6º A avaliação médica para a emissão do LACL será realizada presencialmente, devendo o servidor comparecer na data e hora agendada munido do documento oficial de identificação com foto atualizada e demais documentos e exames médicos que entender necessários para demonstrar seu estado de saúde.

Art. 7º Na realização da avaliação da capacidade laboral o médico perito poderá solicitar a apresentação do laudo emitido pelo médico assistente na forma disposta no parágrafo único do art. 3º desta Instrução Normativa, do SIMA previsto na Instrução Normativa nº 16/2023/SEPLAG ou de outros exames complementares que se fizerem necessários para a formação do seu convencimento.

Parágrafo único Os documentos solicitados deverão ser providenciados pelo servidor no prazo de até 10 (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado uma única vez mediante pedido justificado e desde que encaminhado antes da data de encerramento do prazo originalmente concedido.

Art. 8º Para a avaliação da capacidade laboral o médico perito responsável deverá observar:

I - o disposto no art. 6º do Decreto nº 616/2023;

II - o laudo emitido pelo médico assistente responsável pelo tratamento e acompanhamento de saúde do servidor, podendo, inclusive, entrar em contato com o profissional para esclarecimentos; e

III - as condições físicas e mentais observadas durante a avaliação médica presencial realizada.

Art. 9º Efetuada a avaliação médica presencial, o médico perito terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para elaborar o laudo pericial, podendo, desde que motivada a sua decisão:

I - conceder licença para tratamento de saúde, nos termos da Instrução Normativa nº 16/2023/SEPLAG, quando as restrições de saúde forem totalmente impeditivas da prática laboral, conforme prognóstico previsto para a recuperação;

II - atestar incapacidade permanente para fins de concessão ou continuidade de aposentadoria quando as restrições de saúde do servidor forem impeditivas da prática laboral em caráter definitivo; ou

III - emitir o LACL quando houver capacidade residual laborativa, observadas as condições restritivas de saúde.

Art. 10 O médico perito, da SEPLAG ou do MTPREV, deverá elaborar o LACL, especificando:

I - a qualificação do periciado;

II - as perdas funcionais ocorridas;

III - o prognóstico de prazo para a recuperação, definindo se a limitação é temporária ou permanente e indicando, quando possível, o período de duração, com a data de início e de término;

IV - as atividades que o servidor deverá evitar desempenhar, se for o caso;

V - as condições ambientais gerais de trabalho a serem evitadas, se for o caso;

VI - outras disposições que considerar relevantes para contribuir com a melhoria do estado de saúde do servidor e sua continuidade no trabalho.

§ 1º Na situação de acumulação de cargos diferentes na esfera pública estadual, a avaliação da capacidade laboral será realizada observando a incapacidade laboral e as restrições de realização de atividades somente para o vínculo ao qual foi solicitada a avaliação médica.

§ 2º O servidor que ingressou no serviço público na condição de pessoa com deficiência somente poderá ser readequado quando ocorrer alteração do estado inicial do seu exame admissional, cabendo à equipe técnica da Perícia Médica efetuar as anotações no Prontuário Médico Digital do servidor.

Art. 11 O LACL poderá ser emitido de ofício pela própria Perícia Médica quando for verificada capacidade laborativa residual, observadas pelo médico perito durante a avaliação médica para:

I - a concessão, revisão periódicas ou reversão da aposentadoria por incapacidade permanente, realizadas pela Perícia Médica do MTPREV; ou

II - prorrogação ou concessão de licença para tratamento de saúde que importem em afastamentos iguais ou superiores a 120 (cento e vinte) dias consecutivos ou não.

Art. 12 No caso de não comparecimento para a realização da avaliação médica ou o descumprimento injustificado dos prazos estabelecidos para a apresentação dos documentos, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 616/2023,  a USGP deverá:

I - inserir imediatamente o registro de ARC (Aguardando Regularização de Cadastro) no Sistema Estadual de Administração de Pessoas - SEAP na matrícula do servidor, ficando a remuneração suspensa até que providencie a regularização da situação funcional, quando se tratar de ativo;

II - determinar o retorno da integralidade de todas as atribuições previstas para o cargo;

III - registrar como faltas injustificadas, caso a ausência não seja justificada no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data prevista para o comparecimento ou apresentação de documentos, ou quando se tratar de servidor já em situação de afastamento para tratamento de saúde própria, ainda que coberto por atestado médico.

Seção III

Do Pedido de Reconsideração e do Recurso Administrativo

Art. 13 Os pedidos de reconsideração e de recurso deverão ser apresentados conforme previstos na Seção VI da Instrução Normativa nº 016/2023/SEPLAG ou outra que vier a substituí-la.

Parágrafo único O disposto no caput deste artigo não se aplica às avaliações médicas realizadas pela Perícia Médica do MTPREV, que seguirão os seus procedimentos e prazos específicos.

Seção IV

Da Efetivação da Readequação Funcional

Art. 14 Encerrado os procedimentos referentes à avaliação da capacidade laboral, caberá à Perícia Médica:

I - publicar no Diário Oficial do Estado a concessão da readequação funcional ao servidor, caso constatada a existência de capacidade laborativa residual, e

II - encaminhar o LACL contendo as recomendações à USGP para a sua implementação.

Art. 15 A readequação deverá ser comunicada pela Perícia Médica à USGP e ao servidor, em até 07 (sete) dias úteis após a disponibilização do LACL, sem prejuízo da USGP notificar o periciado do resultado do pedido.

§ 1º Na hipótese de ser concedida a readequação funcional, o servidor deverá apresentar-se à USGP do seu órgão ou entidade no dia imediatamente posterior à data da comunicação.

§ 2º Em se tratando de LACL emitido de ofício pelo médico perito na hipótese de servidor com pedido inicial de licença para tratamento de saúde, os dias em que deixou de comparecer ao serviço amparados no atestado médico, serão considerados como faltas justificadas.

§ 3º Após a comunicação da concessão da readequação funcional, o período que ultrapassar a data determinada para retorno às atividades será considerado como falta injustificada, ainda que o periciado possua dias cobertos pelo atestado apresentado.

§ 4º O lançamento das faltas justificadas ou injustificadas previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo, deverá ser realizado pela USGP do órgão ou entidade de lotação do servidor no ciclo de folha do mês corrente, ou na sua impossibilidade, no subsequente.

Art. 16 Caberá à USGP estabelecer o Plano de Readequação e as medidas imediatas a serem adotadas para a efetivação da readequação funcional do servidor, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Perícia Médica no LACL.

§ 1º A chefia imediata ou a USGP, em sua indisponibilidade, deverá manifestar-se pela viabilidade, ou não, de ser realizada a readequação na unidade de lotação do servidor ou se será necessária à sua remoção.

§ 2º No caso de inviabilidade da readequação ser realizada na unidade de lotação do servidor, a USGP deverá verificar a viabilidade da readequação do servidor ser efetuada em outra unidade do mesmo órgão ou entidade.

§ 3º  Na hipótese de ser inviável a readequação no órgão ou entidade de lotação do servidor, a USGP deverá encaminhar o processo para a CGSST/SEPLAG, no prazo de 3 (três) dias úteis, justificando os motivos da inviabilidade, sob pena de devolução imediata para complementação das informações necessárias.

Art. 17 A readequação funcional será efetuada pelo prazo concedido pela Perícia Médica e poderá ser renovado quando incorrer nos seguintes fatores concomitantes:

I - tratar-se de redução de capacidade laboral sem prognóstico de recuperação do servidor;

II - for efetuada por meio de atribuições de outras atividades previstas para o mesmo cargo público ocupado; e

III - não implique na necessidade de alteração para outro órgão cuja possibilidade de lotação não esteja prevista na respectiva lei de carreira.

Parágrafo único O servidor em readequação deverá observar os deveres previstos no art. 9º do Decreto nº 616/2023, sob pena do previsto no art. 12 desta Instrução Normativa.

Art. 18 A readequação será restritiva de atribuições, quando houver limitações físicas ou mentais que inviabilizem o exercício de determinadas atividades previstas para o cargo, nestes casos a USGP deverá verificar quais poderão ser desenvolvidas pelo servidor, considerando:

I - a integralidade do rol de atribuições legalmente previstas para o cargo ocupado;

II -  o nível de escolaridade exigida no concurso público; e

III - a especificidade das atividades desenvolvidas nas unidades que integram o órgão ou entidade.

Art. 19 A readequação será restritiva de ambientes, quando ensejar a necessidade de alteração do local da prestação do serviço do servidor, podendo ser outra sala ou unidade do órgão ou entidade de lotação, ou outro, conforme restrições estabelecidas no LACL.

§ 1º Em razão da necessidade de tratamento que inviabilize, temporariamente, o deslocamento e/ou a permanência do servidor ao seu local de trabalho, conforme previsto no LACL, poderá ser autorizada a realização das atividades de forma remota, por prazo determinado enquanto durar a reabilitação de saúde do servidor, desde que devidamente recomendado e justificado em laudo emitido pelo médico assistente, na forma disposta no parágrafo único do art. 3º desta Instrução Normativa.

§ 2º O servidor que estiver em readequação nos moldes previstos no § 1º deste artigo, deverá ser submetido à avaliação médica periódica, nos termos da Instrução de Procedimento emitida pela Chefe da Equipe Médica em conjunto com a Coordenadoria da Perícia Médica/SEPLAG.

Art. 20 Caso o processo seja encaminhado à CGSST/SEPLAG, a coordenadoria deverá verificar a viabilidade do servidor ser readequado:

I - em outro órgão ou entidade que possua unidade cujas funções sejam compatíveis com o cargo público para o qual o servidor prestou concurso; e/ou

II - mediante a atribuição referente a cargo diverso do servidor, desde que compatíveis com o nível de escolaridade do cargo público para o qual prestou concurso.

§ 1º O servidor readequado na forma prevista neste artigo, será encaminhado para a USGP do órgão ou entidade no qual irá exercer suas atividades conforme orientação da CGSST/SEPLAG.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, o servidor ocupante de cargo cujo ingresso tenha exigido um perfil profissional específico, poderá ser readequado por meio de outras atribuições de caráter geral que possam ser desenvolvidas de acordo com o nível de escolaridade exigido no concurso público, desde que não exijam conhecimento específico de profissão regulamentada em conselho representativo de classe.

§ 3º O processo do servidor deverá ser encaminhado à Gerência de Quadro e Movimentação de Pessoal da CP/SAGP/SEPLAG, para fins de formalização do ato de cessão por motivo de readequação funcional, cujo prazo deverá ser idêntico ao concedido pela Perícia Médica.

Subseção I

Do Acompanhamento do Quadro Clínico

Art. 21  Caberá à USGP do órgão ou entidade na qual o servidor for funcionalmente readequado, providenciar o acompanhamento clínico, preferencialmente por intermédio da sua equipe de acompanhamento psicossocial, devendo:

I - prestar o atendimento ao servidor e, caso verifique que não houve a integração às novas atividades às quais foi designado, comunicar à CGSST/SEPLAG mediante relatório justificado, para fins de demais providências;

II - recomendar e acompanhar o retorno do servidor às suas atividades e lotação de origem após o término do prazo concedido, se for o caso;

III - solicitar à CGSST/SEPLAG ou à Perícia Médica responsável pela emissão final do LACL, os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários visando a melhor forma de readequar o servidor.

Parágrafo único O descumprimento das recomendações constantes no LACL deverá ser comunicado à CGSST/SEPLAG por meio do Sistema de Gestão da Saúde e Segurança no Trabalho - Sig-SST.

Art. 22  Cabe à USGP e à chefia imediata do servidor prestar as informações necessárias, sempre que solicitadas pela CGSST/SEPLAG, em até 05 (cinco) dias úteis.

Parágrafo único A CGSST/SEPLAG poderá realizar visitas ao local de trabalho do servidor em readequação funcional com o objetivo de acompanhar o cumprimento da LACL e do Plano de Readequação.

Seção V

Das Disposições Finais

Art. 23  As comunicações realizadas ao servidor sobre os resultados das avaliações, solicitações complementares, convocações para avaliações médicas periciais, dentre outras, serão efetuadas preferencialmente pelos meios oficiais de comunicação a seguir discriminados:

I - e-mail institucional;

II - aplicativos de mensagens;

III - telepresencial;

IV - contato telefônico com a unidade setorial de gestão de pessoas;

V - outros meios de comunicação.

Art. 24 A contagem de tempo para a aposentadoria especial não se aplica para os casos de servidores cujas atividades a serem desenvolvidas no período de readequação seja divergente das condições exigidas para o tratamento especial previdenciário previsto para as funções do cargo original.

Art. 25  Ao servidor em readequação funcional poderá ser concedida licença para tratamento de saúde pela mesma patologia que a motivou nos casos de agravamento do quadro clínico ou da ocorrência de outras comorbidades.

Art. 26 Esgotadas as tentativas de readequação funcional, o servidor que não se ajustar às condições de trabalho ou às atividades desenvolvidas, a USGP deverá solicitar à Perícia Médica uma nova avaliação médica pericial para fins de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.

Art. 27  O servidor em readequação funcional deverá comparecer às avaliações médicas e acompanhamento psicossocial agendadas e apresentar as documentações exigidas, sob pena do previsto no art. 12 desta Instrução Normativa.

Art. 28 Sempre que a Perícia Médica, a CGSST/SEPLAG, a chefia imediata ou qualquer outro servidor responsável e envolvido no processo evidenciar que o servidor está simulando ou faltando com a verdade para obter irregularmente a readequação funcional, deverá no prazo de 10 (dez) dias úteis do conhecimento dos fatos, instruir o processo e comunicar à Unidade de Correição do órgão ou entidade, para apuração da irregularidade.

Art. 29 Aplicam-se as disposições desta Instrução Normativa, no que couber:

I - às decisões judiciais que tenham determinado ou que determinarem a readequação funcional ou readaptação de servidores públicos estaduais;

II - aos militares, respeitadas as regras especiais dispostas na Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014 e normas específicas;

III - aos demais Poderes e Órgãos Autônomos vinculados à Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso - RPPS/MT, após publicação de Instrução Normativa Conjunta.

Parágrafo único Não se aplicam as disposições desta Instrução Normativa aos empregados públicos de empresas estatais.

Art. 30 Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Instrução Normativa serão dirimidos pela Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas/SEPLAG, que poderá expedir instruções procedimentais e orientações complementares sobre o assunto.

Parágrafo único A SEPLAG e o MTPREV poderão emitir em conjunto, Portaria ou Instrução de Procedimentos dispondo sobre regras complementares a serem seguidas na realização da Perícia Médica para a emissão do Laudo de Avaliação da Capacidade Laboral do servidor.

Art. 31  Fica revogada a Instrução Normativa nº 09, de 07 de novembro de 2018.

Art. 32 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 26 de junho de 2024.

(assinado digitalmente)

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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