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D.O. nº28771 de 26/06/2024
ATO GOV 993.2024 - PROCESSO 2024.0.03281 - ELZA GOMES COLOMBO - RT.TCE
D.O. nº28772 de 27/06/2024

ATO GOV. 898-2024 - APOS ESP DE PCD - PROCESSO 2-2024-158 - Sergio Tavares Crecca - integral com conversão

D.O. nº28772 de 27/06/2024
ATO GOV. -899-2024 - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PESSOA COM DEFICIENCIA - PROCESSO 2.2022-158 - GIRCELEY MARIA DE OLIVEIRA STROCHINSKI

ATO N.º 898/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 22, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019 c/c do art. 3º, “Caput” e inciso III, da Lei Complementar n. 142, de 8 de maio de 2013, mais as disposições do art. 162 e art. 4º e art. 5º do Anexo V, da Portaria n. 1.467, de 2 de junho de 2022; observando-se ainda o disposto no art. 140-A, § 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, redação dada pela ECE n° 92/2020, e o artigo 6º da ECE n° 92/2020, bem como o art. 40, § 4º-A, da Constituição Federal, acrescentado pela EC n° 103/2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2/2024-158, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentaria Especial de Pessoa com Deficiência, ao Sr. Sergio Tavares Crecca, titular do RG n. 28***694 SESP/MT, inscrito no CPF sob n. 738.***.***-68, titular da matrícula funcional n. 86980, no cargo de Professor da Educ. Básica, Classe “C”, Nível “008”, 30 (trinta) horas semanais, contando com 33 (trinta e três) anos, 05 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias de tempo total de contribuição na condição de Pessoa com Deficiência, lotada na Secretaria de Estado de Educação, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 27 de junho de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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