Legislação

D.O. nº28230 de 26/04/2022
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PE 072022

D.O. nº28231 de 27/04/2022

RDCI 0472021 AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

D.O. nº28231 de 27/04/2022
RDCI 0472022 AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO N. 387506/2021 - RDC PRESENCIAL - EDITAL N. 047/2021 - Objeto: Contratação integrada de empresa de execução dos serviços de elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia, projetos de desapropriação, obtenção de licenças, outorgas, aprovações, e execução das obras de infraestrutura em área urbana para implantação do corredor de transporte público integrado por meio do bus rapid tranport (BRT) nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande/MT. A Secretaria de Infraestrutura e Logística torna público o resultado do julgamento do Recurso Administrativo impetrado pelo Consórcio Mobilidade MT (Representado pelas empresas Paulitec Construções Ltda (LÍDER) e Trail Infraestrutura Ltda) com a seguinte decisão: Parte conclusiva: (...) Sendo assim, ACOLHO o parecer 1025/SGAC/PGE/2022 (fls.2233-2237v) de lavra do Procurador Leonan Roberto de França Pinto, homologado pelo Subprocurador Geral de Aquisições e Contratos, Dr. Waldemar Pinheiro dos Santos pelos seus próprios fundamentos, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa Consórcio MOBILIDADE MT (fls. 2185/2195), NEGANDO-LHE PROVIMENTO, em consonância com a decisão prolatada pela Comissão Permanente de Licitação em fls.2225/2228, que mantêm a classificação do Consórcio Construtor BRT no âmbito do Regime Diferenciado de Licitação Integrada n. 387506/2021. Decisão em 26 de abril de 2022 - Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - Marcelo de Oliveira e Silva. Informações gerais: telefone nº. (65) 3613-0529 e-mail: cpl@sinfra.mt.gov.br.

Cuiabá/MT, 26 de abril de 2022.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e

Logística do Estado de Mato Grosso

SINFRA - MT

Visto. Rogério Sebastião Magalhães

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

CPL/SINFRA

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