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D.O. nº28772 de 27/06/2024
Publicação de Licenças SUIMIS 26-06-2024
D.O. nº28773 de 28/06/2024

TCR nº 5121/2024 - CAR MT90705/2018

D.O. nº28773 de 28/06/2024
TCR nº 5232/2024 - CAR MT181956/2020

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5121/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: José Balbino Ribeiro Dos Reis, CPF sob o nº 030.954.446-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Minas Gerais, inscrito no CAR MT90705/2018 e CAR Federal nº MT-5107354-E340D73210ED41C1B04046784C0D6237. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de São José do Xingu/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024. SIGNATÁRIOS: José Balbino Ribeiro Dos Reis e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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