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D.O. nº28772 de 27/06/2024
Extrato de Termo de Recebimento TAC nº 018/2023
D.O. nº28773 de 28/06/2024

Extrato de Termo de Recebimento TAC nº 177/2023

D.O. nº28773 de 28/06/2024
Extrato de Termo Recebimento TAC nº 104/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/02803

COMPROMISSÁRIO: MOHAMED JAMAL KASSAB, CPF: 453.434.899-15, residente e domiciliado na Av. Yolanda Loureiro Carvalho, n° 168, Centro Ubiratã/PR, CEP 85440-000, responsável pelo imóvel FAZENDA HK, localizado na Comarca de Paranatinga.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 44.818,10 ( quarenta e quatro mil e oitocentos e dezoito reais e dez centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 4ª  “O valor de R$ 44.818,10 ( quarenta e quatro mil e oitocentos e dezoito reais e dez centavos), equivalente a 194,03 UPF/MT será pago mediante PIX  em 07 (setes) parcelas, sendo a primeira parcela no valor de 27,77 UPF/MT e as demais 27,71 UPF/MT,  do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 177/SEMA/ MPE, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP N° 002240-096/2023 e referente ao processo administrativo nº 517216/2021, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 27647/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 25 de abril de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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