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D.O. nº28773 de 28/06/2024
TCR nº 5232/2024 - CAR MT181956/2020
D.O. nº28773 de 28/06/2024

TCR nº 4859/2024 - CAR MT134941/2018

D.O. nº28774 de 01/07/2024
DUDSINOP - 27.06.2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1891/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Empreendimentos Comerciais Mambu Ltda, CNPJ/MF sob o nº 00.401.473/0001-09, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Scala I, inscrito no CAR MT134941/2018 e CAR Federal nº MT-5107859-9D277F4166B74A41BA490DF8D20A341D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de São Félix do Araguaia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 (seis) anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024. SIGNATÁRIOS: Hygor Fernando Garcia Abbadie, representante legal do compromissado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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