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D.O. nº28773 de 28/06/2024
PORT 549-24 SIND 24.55295 USC
D.O. nº28773 de 28/06/2024

PORT 551-24 PAD PRO-24-69309 USC

D.O. nº28773 de 28/06/2024
PORT 555-24 PAD PRO- 24.55213 USC

PORTARIA Nº 551/2024/ GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Processante, prorroga o prazo nos Autos de Processo Administrativo de Rito Sumário de n. º SEDUC-PRO-2024/69309 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos nos Autos de Processo Administrativo de Rito Sumário de nº SEDUC-PRO-2024/69309;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 429/2024/CGE/COR/SEDUC/MT, publicada no DOE de 07/06/2024, p. 60, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios de Processo Administrativo de Rito Sumário supracitado.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 15 (quinze) dias, a partir de 07/07/2024, para a conclusão do epigrafado Processo Administrativo de Rito Sumário, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 26 junho de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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